FBI RULE 41A “Rule 41” aumenta o poder do FBI para invadir legalmente qualquer computador ao redor do mundo.

Uma nova norma entrou em vigor nos Estados Unidos, autorizando as agências de aplicação da lei a invadir legalmente milhões de computadores ou smartphones de uma só vez, com um único mandado de busca. As mudanças foram introduzidas na “Rule 41” da Federal Rules of Criminal Procedure1.

Na prática, a mudança concede ao FBI mais poderes do que já tinha para rastrear computadores dentro dos Estados Unidos, e talvez em qualquer lugar do mundo, com apenas um único mandado autorizado por qualquer juiz norte-americano, independente da sua jurisdição.

Juízes, motivados pela nova norma, poderão conceder autorização para o uso de ferramentas de acesso remoto com o fim de procurar, aprender ou copiar informações armazenadas eletronicamente, localizadas dentro ou fora de um distrito jurisdicional 2.

Grupos de liberdades civis como o EFF, ACLU e Open Technology Institute estão em campanha, pedindo aos legisladores que considerem as implicações da norma na privacidade e na segurança de pessoas inocentes.

De fato, as mudanças aumentam o poder de vigilância extraterritorial, permitindo a agências, como o FBI, levar a cabo operações internacionais de “hacking” com muito menos aborrecimento. Se indivíduos inocentes tiverem seus dispositivos infectados por uma botnet, o FBI poderá invadi-lo sem o seu conhecimento ou consentimento.

Por outro lado, os defensores da aplicação da norma argumentam que as mudanças na regra ajudarão a investigar os criminosos que agem usando a Internet, permitindo que os investigadores acessem computadores cujas localizações são camufladas por meios tecnológicos, como a rede anônima Tor ou VPNs (Virtual Private Networks).

Conclusão

Governos criando ou alterando leis para facilitar a invasão de computadores remotamente (ou cobrir atividades ilegais em curso há anos)  não faz parte, tão somente, de enredos de filmes distópicos. Faz parte da realidade.

Milhões de pessoas, como eu e você, não temos nada a esconder, mas, mesmo assim, optamos por usar ferramentas de privacidade, pois  nos preocupamos com a vigilância na Internet ou porque não achamos apropriado deixar nossas pegadas para que de alguma forma sejam usadas por terceiros.

Com os governos cada vez mais tendo práticas invasivas, o uso de tecnologias que ajudam a manter a privacidade e garantir a segurança da informação, como firewall, criptografia forte e sistemas antimalware serão cada vez mais necessários.

A “Role 41” atinge pessoas muito além das fronteiras dos EUA. A atualização da norma processual expande a jurisdição dos juízes, abarcando qualquer usuário de computador, de qualquer país, que esteja usando tecnologia para proteger a privacidade da sua localização ou faça parte, involuntariamente, de uma botnet. Pessoas, dentro e fora dos Estados Unidos, devem estar igualmente preocupadas com esta norma.

É importante que os congressistas norte-americanos preocupados com questões de privacidade e segurança de pessoas inocentes  ponham esse assunto na agenda de 2017, de forma a limitar o poder de atuação das autoridades.

Quero ser a prova de hackers

Referências

  1. Federal Rules of Criminal Procedure são as regras processuais que regem como os processos criminais federais são conduzidos nos tribunais de justiça dos Estados Unidos. Equivalem ao Código de Processo Penal Brasileiro.
  2. “A magistrate judge with authority in any district where activities related to a crime may have occurred has authority to issue a warrant to use remote access to search electronic storage media and to seize or copy electronically stored information located within or outside that district if: (A) the district where the media or information is located has been concealed through technological means; or (B) in an investigation of a violation of 18 U.S.C. § 1030(a)(5), the media are protected computers that have been damaged without authorization and are located in five or more districts.”
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